O direito ao respeito, previsto no Art. 17 do ECA,
consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente. Esse
Questão 36 – Legislação Específica – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (INSPETOR DE ALUNOS)
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