A PNEA, conforme os princípios estabelecidos no art.
2º da Lei n.º 6.938, visa a assegurar a proteção
ambiental como direito coletivo e condição essencial
à dignidade da vida humana. Nesse sentido, a ação
governamental deve:
Questão 33 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ (ANALISTA AMBIENTAL E DE PROJETOS)
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