Questão 36 — Direito Administrativo — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

Alternativa A:
deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
Alternativa B:
enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
Alternativa C:
pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
Alternativa D:
demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
Alternativa E:
deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 36 – Direito Administrativo – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Analista Legislativo)

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