Questão 46 — Direito Administrativo — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011), o pedido de Alberto

Alternativa A:
deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
Alternativa B:
deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
Alternativa C:
deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
Alternativa D:
deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Alternativa E:
deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 46 – Direito Administrativo – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Assistente Legislativo)

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