Questão 47 — Direito Civil — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)

Questão 47 – Direito Civil – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Analista)

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n^o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

Alternativa A:
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
Alternativa B:
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
Alternativa C:
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa D:
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem

como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Alternativa E:
fiscalizar a execução contratual.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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