Questão 37 — Direito Tributário — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

Alternativa A:
não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida,

deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
Alternativa B:
poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
Alternativa C:
deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
Alternativa D:
poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
Alternativa E:
deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 37 – Direito Tributário – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Analista Legislativo)

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