Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
Questão 21 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Assistente Técnico)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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