Questão 46 — Direito Administrativo — DPE-AM

A Lei n^o 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o princípio da legalidade,

Alternativa A:
impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
Alternativa B:
o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.
Alternativa C:
o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
Alternativa D:
todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
Alternativa E:
deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 46 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Assistente Técnico)

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