A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de
Questão 14 – Direito Constitucional – FCC 2019 – Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Assistente Técnico)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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