O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
Questão 8 – Direitos Humanos – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Defensor Público)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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