Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei no 12.587/2012), deverá
Questão 68 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defensor Público)
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