Questão 9 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defensor Público)

a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.