A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada
Questão 22 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado da Bahia (Defensor Público)
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