Conforme o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de
Questão 23 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado da Bahia (Defensor Público)
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