Questão 24 — Direito Ambiental — DPE-BA - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPEBA120)

Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da existência dessa comunidade por mais de uma década, o poder público não adotou providências concretas diante desta situação. Em razão das modificações climáticas, o volume de chuvas se concentrou em um período reduzido de tempo, causando grandes deslizamentos de terras das encostas, tragicamente ceifando a vida de diversos moradores, além de destruir suas moradias e praticamente todos os pertences pessoais. Em tais circunstâncias,

Alternativa A:
o Estado responde pelo risco integral, por expressa disposição legal, não sendo aplicável qualquer excludente para ilidir a responsabilidade do Estado.
Alternativa B:
é possível sustentar a responsabilidade objetiva do Estado, embora esteja caracterizada omissão culposa suficiente para fundamentar a responsabilidade pelos danos e a exigência de prestações para assegurar condições mínimas de bem-

-estar.
Alternativa C:
não há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que o excesso de chuvas em um determinado período se enquadra nas hipóteses excludentes de responsabilidade civil, ou seja, o caso fortuito ou a força maior.
Alternativa D:
existe a responsabilidade do Estado diante deste trágico evento, mas esta depende necessariamente da prova de sua culpa e se limita à indenização pelos danos sofridos pelas vítimas do deslizamento.
Alternativa E:
não há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que se trata de hipótese de culpa exclusiva das próprias vítimas que ocuparam área de preservação permanente.

Questão 24 – Direito Ambiental – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado da Bahia (Defensor Público)

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