Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
Questão 29 – Direito Constitucional – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Goiás (Defensor Público)
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