A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como
Questão 21 – Direito Tributário – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Goiás (Defensor Público)
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