A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal no 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
Questão 18 – Direitos Humanos – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Goiás (Defensor Público)
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