As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Conforme previsão expressa da Lei Complementar no 164/2010, são por um Defensor Público,
Questão 93 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Roraima (Defensor Público)
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