Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
Questão 11 – Direito Constitucional – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Defensor Público)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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