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FCC · 2021 · Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina · Defensor Público

Questão 54 – Direito Processual Civil – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Defensor Público)

Considere as asserções I e II abaixo.

I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

PORQUE

II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

É correto afirmar que

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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