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FCC · 2021 · Manaus Previdência · Procurador Autárquico

Questão 85 – Direito Previdenciário – FCC 2021 – Manaus Previdência (Procurador Autárquico)

A Lei no 8.213/1991 que disciplina o auxílio-reclusão estabelece:

I. É devido aos dependentes do segurado, preso sob regime fechado, cujo ganho mensal bruto, aferido pela média dos

últimos vinte e quatro salários de contribuição contada do mês anterior à prisão, seja enquadrado como de baixa renda.

II. Restringe-se aos dependentes do segurado recluso pelos regimes fechado e semiaberto, e que não tenha nenhuma fonte de subsistência para sua família proveniente do empregador.

III. Na hipótese de falecimento do segurado recluso, tendo o mesmo contribuído para a Previdência enquanto no cárcere, seus dependentes da pensão por morte poderão optar pelo valor do auxílio-reclusão como pensão por morte.

IV. Perderá o direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado recluso que passe a exercer atividade remunerada na prisão, desde que o ganho mensal seja equivalente ao benefício até então concedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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