A Lei no 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2o, I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é
Questão 81 – Direito Ambiental – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)
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