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FCC · 2022 · Ministério Público do Estado de Pernambuco · Promotor de Justiça

Questão 31 – Direito Civil – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)

A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:

I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.

II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.

III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

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