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FCC · 2022 · Ministério Público do Estado de Pernambuco · Promotor de Justiça

Questão 45 – Direito Processual Civil – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)

Considere as assertivas abaixo a respeito do julgamento parcial do mérito:

I. A sistemática processual brasileira admite o julgamento parcial do mérito, observados um ou mais pedidos formulados ou parcela deles.

II. Se o juiz proferir julgamento parcial do mérito, nos termos da legislação processual em vigor, a parte insatisfeita poderá manejar agravo de instrumento.

III. Proferido julgamento parcial do mérito, a parte poderá liquidar ou executar a respectiva decisão, sem obrigatoriedade da prestação de caução, mesmo que tenha sido interposto recurso pela parte contrária.

Está correto o que se afirma em

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