Nos termos da Lei no 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por
Questão 23 – Direito Processual Penal – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)
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