Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem
Questão 95 – Legislação Específica – FCC 2022 – Ministério Público do Estado de Pernambuco (Promotor de Justiça)
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