Questão 29 — Direito Administrativo — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado

Questão 29 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (Procurador do Estado)

A Lei n^o 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que

Alternativa A:
o edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.
Alternativa B:
a realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.
Alternativa C:
a proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.
Alternativa D:
se trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.
Alternativa E:
é direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.

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