Questão 27 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório.

O impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

Limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno

porte.

Tratamento diferenciado das licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação

oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte.

Previsão de regime de contratação por empreitada integral, em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada

até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.