Questão 29 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

o Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória.

os particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular

do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto.

a origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem.

a alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.

caberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de

devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.