Questão 39 — Direito Tributário — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)

Questão 39 – Direito Tributário – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual (Lei Estadual n^o 16.469/2009),

Alternativa A:
a Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes.
Alternativa B:
é vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.
Alternativa C:
o CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.
Alternativa D:
os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais,

portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
Alternativa E:
é vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.

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