O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar no 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
Questão 42 – Direito Tributário – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)
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