Questão 45 — Direito Tributário — PGE-GO - 2021 - Procurador (FCC, código PGEGO121)

Questão 45 – Direito Tributário – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1^o de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.
Alternativa B:
majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
Alternativa C:
a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.
Alternativa D:
o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.
Alternativa E:
as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Atalhos de teclado

Reportar problema

No app, seus erros voltam para revisão e você acompanha o desempenho por disciplina.