Questão 55 – Finanças Públicas – FCC 2021 – Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Procurador do Estado)

pela viabilidade da medida, condicionada à anuência prévia do parlamentar autor da emenda e desde que observado, para a referida ação, o limite de 1,2% do montante global destinado às emendas impositivas do exercício.

que a programação orçamentária obrigatória oriunda da emenda impositiva deverá ser integralmente cumprida no exercício em curso, incluindo empenho e liquidação, sendo vedada a geração de restos a pagar.

que se trata de medida tendente ao cumprimento de programação orçamentária obrigatória, podendo, contudo, ser afastada tal obrigatoriedade se comprovada a existência de impedimentos de ordem técnica para sua execução.

pelo descabimento da medida, eis que a aplicação de dotações oriundas de emendas impositivas somente pode ocorrer

em ações executadas diretamente pelo Estado, vedado seu cumprimento mediante transferências voluntárias.

que a utilização de tal fonte de custeio, conquanto viável em tese, impedirá que a despesa decorrente do convênio seja considerada no cômputo do cumprimento do montante mínimo de gastos do Estado com Saúde.