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FCC · 2019 · Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto · Agente Fiscal de Posturas

Questão 53 – Direito do Consumidor – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Agente Fiscal de Posturas)

A Lei no 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os

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