O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal no 123/2006, que instituiu o denominado Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas
Questão 42 – Direito Tributário – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Auditor Fiscal do Município)
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