Questão 54 – Direito Tributário – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Auditor Fiscal do Município)

A Lei Complementar municipal n^o 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município.

De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física