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FCC · 2022 · Prefeitura Municipal de Teresina · Procurador Municipal

Questão 20 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Prefeitura Municipal de Teresina (Procurador Municipal)

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão Processante responsável, em seu relatório final, propôs que fosse aplicada

pena de suspensão ao acusado. O processo seguiu para decisão da autoridade superior, que exarou o seguinte despacho:

Adotando a fundamentação do relatório da Comissão Processante, aplico ao acusado a pena de demissão a bem do servi-ço público, nos termos do Estatuto funcional.

Nesse caso, a decisão demissória é

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