Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham
Questão 21 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Prefeitura Municipal de Teresina (Procurador Municipal)
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