Questão 43 — Direito Administrativo — SANASA Campinas

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

Alternativa A:
não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o

contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.
Alternativa B:
não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.
Alternativa C:
poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.
Alternativa D:
somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.
Alternativa E:
caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 43 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Analista Administrativo)

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