Questão 38 — Direito Constitucional — SANASA Campinas

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

Alternativa A:
a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos

Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.
Alternativa B:
a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.
Alternativa C:
a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei

complementar de âmbito nacional.
Alternativa D:
apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e

Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.
Alternativa E:
a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legal ou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 38 – Direito Constitucional – FCC 2019 – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Procurador Jurídico)

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