Questão 28 — Direito Administrativo — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta

Alternativa A:
somente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
Alternativa B:
afigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
Alternativa C:
encontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
Alternativa D:
será válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E:
não encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança

nacional.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 28 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

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