Questão 32 — Direito Administrativo — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa renda e com pouco acesso a atendimento emergencial de qualidade, decidiu por introduzir vírus no software que controlava a triagem e liberação do acesso aos imunizantes. Durante a inoperância do sistema de controle, que durou um dia, entendeu não ser possível negar imunização a quem procurasse a unidade de saúde. Com isso, quase a totalidade da comunidade onde residia o agente público foi imunizada, preterindo a ordem estabelecida no cronograma estadual de imunização.

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 66, de 3 de maio de 1993 e na Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público

Alternativa A:
pode ser condenado por ato de improbidade, diante de inequívoco dolo em sua atuação, que possibilitou o emprego de recursos públicos a pessoas não autorizadas legalmente a tanto, sem prejuízo de responsabilização em outras esferas, a

exemplo da disciplinar.
Alternativa B:
poderá ser responsabilizado disciplinar e penalmente, não se caracterizando ato de improbidade por ausência de auferimento de benefício pelo próprio agente público.
Alternativa C:
deve ser responsabilizado, passível de cumulação de sanções nas esferas civil, penal e de improbidade, esta que absorve eventual infração disciplinar, considerando que já pode impor perda do cargo público.
Alternativa D:
depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar para aferição de dolo ou culpa, o que viabilizará o processamento por ato de improbidade, que só se caracteriza diante da presença do elemento subjetivo indicado.
Alternativa E:
praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, ocasionando prejuízo ao erário, não obstante a ausência de dolo e de auferimento de vantagem ilícita.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 32 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Fiscal da Receita Estadual)

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