De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.00, as mensagens enviadas ao Portal da Secretaria de Fazenda Estadual são documentos eletrônicos elaborados no padrão XML e devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emissora da NF-e objeto do pedido. A assinatura do Contribuinte na NF-e será feita na tag
Questão 30 – Direito Tributário – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Auditor Fiscal da Receita Estadual)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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