Questão 30 — Direito Administrativo — SPPREV

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

Alternativa A:
poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.
Alternativa B:
poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.
Alternativa C:
deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.
Alternativa D:
deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.
Alternativa E:
deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 30 – Direito Administrativo – FCC 2019 – São Paulo Previdência (Técnico em Gestão Previdenciária)

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