Questão 42 – Legislação Específica – FCC 2019 – São Paulo Previdência (Analista (Superior))

editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.

editar decreto que, nos termos da Lei n^o 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.

editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.