Questão 42 — Legislação Específica — SPPREV

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n^o 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

Alternativa A:
é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
Alternativa B:
encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
Alternativa C:
é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
Alternativa D:
poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa E:
é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 42 – Legislação Específica – FCC 2019 – São Paulo Previdência (Técnico em Gestão Previdenciária)

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