Questão 77 – Direito Tributário – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz de Direito)

tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.

define infrações ou que comina penalidades ao infrator.

tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.

estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.

identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.