Questão 41 — Direito Constitucional — TJ-MA

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

Alternativa A:
constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
Alternativa C:
inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
Alternativa E:
constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 41 – Direito Constitucional – FCC 2019 – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Analista Judiciário)

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