Se uma empresa contratada não cumpre total ou parcialmente o contrato referente à execução de obra pública, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de sua contratação por prazo
Questão 36 – Direito Processual Civil – FCC 2019 – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Engenheiro mecânico)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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